Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – 1 A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que acusado de fraude em concurso público — venda de gabarito do certame
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Trata-se de recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança, em que a parte impetrante pretendia efetuar sua matrÃcula no curso de Licenciatura em Matemática da UNIPAMPA -
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O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 79 e 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de Minas Gerais,
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A juntada do termo de adesão ao acordo previsto no art. 4º, I, da LC n. 110/2001 é imprescindÃvel à validade da extinção do processo em que se discute complementação de
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Ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, após a retificação do voto do Min. Arnaldo Esteves Lima inaugurando a divergência condutora da tese vencedora,
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA REPÚBLICA E REQUISITO TEMPORAL - 1 O Tribunal, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, que
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