Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de apelações da parte autora e da União Federal em ação ordinária, objetivando a cobrança da importância devida "em razão das parcelas referentes aos quintos
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SÚMULA N. 387-STJ.: É lÃcita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. STJ, 2ªS. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 26/8/2009. Inf.
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Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e manteve os efeitos da tutela antecipada concedida na sentença proferida em ação civil
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I. ‘O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob
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I. Estipulada limitação, no edital regulador do certame, no tocante à correção da prova discursiva, como no caso, em que se determinou que somente os candidatos classificados até a
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I. O policial federal se encontra submetido ao regime de norma especial da Lei 4.878/65, aplicando-se subsidiariamente as normas da Lei 8.112/90 nos casos de procedimento administrativo disciplinar. II.
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