Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelaram a parte autora e a União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a devolver a diferença entre o imposto de renda efetivamente pago, quando
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A matéria trata da definição da norma prescricional aplicável à espécie quando o agente, ocupante de cargo público a quem se imputou ato Ãmprobo, à ocasião dos fatos, ocupava
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AUXÃLIO-MORADIA DE MAGISTRADOS ESTADUAIS - 1 O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul - AMAMSUL contra decisão
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Trata-se de embargos infringentes opostos pela parte autora, buscando a prevalência do voto vencido, o qual fundamentou-se no sentido de que, não obstante o direito à percepção da
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O impetrante, ora recorrente, percebia a chamada complementação salarial (art. 3º da Lei Distrital n. 379/1992), verba remuneratória destinada aos servidores públicos em exercÃcio na
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Trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço, desde a DER (15/01/1998) até 04/04/2000, sob o argumento de que o direito à jubilação,
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