Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. A Lei 8.112/1990, artigo 5º, § 2º, que assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concursos públicos, reservou a essas pessoas o
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I. A alegação de inobservância do princÃpio da identidade fÃsica do juiz, por não possuir caráter absoluto, deve vir acompanhada de demonstração do
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Trata-se de agravo interno onde a recorrente insurge-se contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento na forma do art. 37, § 1º, II, do Regimento Interno da Corte. A
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I. A posse do litisconsorte passivo, aprovado em primeiro lugar no concurso, não convalida eventual ilegalidade que viciasse o ato de nomeação, sobretudo porque impugnado, dentro do
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CONCURSO PÚBLICO E VAGAS DESTINADAS À CONCORRÊNCIA ESPECÃFICA - 1 Por reconhecer o direito lÃquido e certo do recorrente à nomeação em concurso público, a Turma
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Trata-se de recurso no qual o recorrente sustenta que o processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele instaurado que culminou em sua demissão encontrava-se eivado de vÃcios. Mas, a
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