Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado por professores universitários aposentados contra decisão do TCU que considerara ilegal a incorporação do reajuste de 26,05%
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O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabÃvel qualquer recurso do último pronunciamento judicial. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer,
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Está pacificado neste Superior Tribunal o entendimento de que é devida aos servidores aposentados a extensão do reposicionamento funcional em 12 referências previsto na Exposição de
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A Turma deu provimento a recurso extraordinário para assentar o direito de a recorrente perceber pensão militar com consideração de adicional de inatividade. Na espécie, a Medida
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I. O recorrente foi admitido pelo 5º Batalhão de Engenharia de Construção, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1.6.89, no emprego de Auxiliar de Pintor, NÃvel I, com
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CONVÊNIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: GEAP E LICITAÇÃO - 1 O Tribunal iniciou julgamento de mandados de segurança coletivos, impetrados contra
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