Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar servidor público na área administrativa, por infração disciplinar, após sua absolvição criminal pela imputação do mesmo
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O Plenário, por maioria, proveu agravo regimental em mandado de segurança, o qual interposto contra decisão da Min. Ellen Gracie que, por vislumbrar a decadência prevista no art. 23 da Lei
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1 - Encontrando-se, no caso dos autos, por intermédio de prova documental, devidamente provada a base fática do pedido, não se pode cogitar da ausência de direito lÃquido e certo para fins
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1. O autor do feito em exame, economista do antigo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, objetivava a concessão de um dos cinco prêmios por merecimento especial, oferecidos, anualmente,
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1 - Trata-se de ação ordinária movida por ex-servidora pública federal do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde contra a UNIÃO, visando à declaração de nulidade do
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I. Cumpre conhecer de agravo retido cuja apreciação foi requerida expressamente pela parte interessada (§ 1º do art. 523 do CPC). II. É imprescritÃvel a pretensão da autora em ver
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