Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Os servidores que foram ocupantes das antigas Funções de Confiança, transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168/91, fazem jus ao
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1. A limitação em 70% dos descontos em folha de pagamento de militares está prevista na MP nº 2.215/01, não podendo ser aplicado aos mesmos o Decreto nº 6.386/08 por ser dispositivo
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Tratando-se de valores pagos sob o mesmo tÃtulo (recuperação das perdas da URV), de natureza jurÃdica idêntica, não há como se impedir, quando da liquidação do dano a ser
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Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante objetiva desconstituir o ato administrativo que culminou em sua demissão do cargo de agente de serviços de engenharia do quadro de pessoal do
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Sentença proferida pelo JuÃzo de Direito da Quarta Vara Federal de Niterói julgou procedente o pedido formulado, convolando em definitivo a antecipação de tutela anteriormente concedida,
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SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E REGIME DE PRECATÓRIOS - 4 O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute se o regime de precatórios se aplica, ou não, a
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