Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato que o demitiu do cargo de médico do quadro do Ministério da Saúde, em razão da prática de improbidade
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1. A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas
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Trata a lide sobre a regularidade da conversão de ação individual proposta por poupador de caderneta de poupança – na qual se discute o pagamento dos expurgos inflacionários – em
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SÚMULA N. 469-STJ.: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Rel. STJ, 2ªS., Min. Aldir Passarinho Junior, em 24/11/2010. Inf.
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I. Orientação jurisprudencial firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de
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A 2ª Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendera possÃvel a redução de perÃodo de férias de procuradores da Fazenda Nacional por meio
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