Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata a lide, no caso, da possibilidade de retificação do polo passivo da relação processual da ação rescisória, quando já transcorridos dez anos da propositura da mencionada
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1. O prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória conta-se incluindo o dia do começo - isto é, o dia do trânsito em julgado – e não se suspende, não se interrompe,
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A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo o entendimento do tribunal a quo de que não há previsão legal para a incorporação dos valores
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Mantido o quantum arbitrado a tÃtulo de indenização por danos morais no voto-condutor do acórdão (R$ 40.000,00 para cada autora), porquanto adequado à extensão do dano sofrido e, por
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1. Tem direito lÃquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a tÃtulo de reserva técnica em edital de concurso público, ante a
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A questão diz respeito ao direito de reconhecimento da condição de anistiados para vereadores que exerceram mandato sem remuneração, bem como ao pagamento de indenização. O
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