Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No caso, o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em decorrência de cegueira irreversÃvel no olho esquerdo. Em consequência, pleiteou judicialmente a isenção do imposto de renda
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1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no
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EC 30/2000: PRECATÓRIOS PENDENTES E PRECATÓRIOS FUTUROS - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedidos de medida cautelar em duas ações diretas de inconstitucionalidade,
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A alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário concedeu mandado de segurança para que
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1. Ação ordinária visando à cessação dos descontos mensais da remuneração do autor, servidor público federal, efetuados pela ré a tÃtulo de indenização por dano ao
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A Turma deu provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal a quo aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido não
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