Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. "Não obstante ser pago em pecúnia, o auxÃlio-alimentação dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não sofre incidência de contribuição previdenciária, já
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1. É devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade fÃsica do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto
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1. Admissibilidade da ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei quando não verificada matéria de interpretação controvertida nos Tribunais. Não
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1. No caso, o autor pretende, por via judicial, seja declarada a nulidade da correção da 1ª questão da primeira prova escrita da segunda fase do 14º Concurso público para provimento de
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2. Acumulação de um provento de aposentadoria com dois vencimentos da atividade. 3. Impossibilidade. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento
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É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatÃcios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de
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