Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Em face dos princípios da presunção da inocência e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, incs. LIV e LVII, da Constituição Federal, não
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CONCURSO PÚBLICO: MÉRITO DE QUESTÕES E ANULAÇÃO - 1A 1ª Turma iniciou julgamento de mandado de segurança no qual se postula a anulação de
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Não é da sistemática do pagamento de servidores reconhecer direito à determinada parcela remuneratória e destinar o pagamento pura e simplesmente para
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In casu, trata-se de candidato aprovado em cadastro de reserva na 170ª colocação em certame que previu apenas dez vagas no edital de abertura. Ocorre que, embora fosse informado da
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Fixada condenação em honorários advocatícios em 10%, incidentes sobre a diferença entre o valor apresentado como devido e o apurado a título de excesso.
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Na espécie, o recorrente, servidor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), favoreceu ilicitamente uma joalheria de grande porte e diversas
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