Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. É certo que a mera submissão de servidor a processo administrativo disciplinar não é causa de dano moral indenizável, na medida em que tais procedimentos são
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS E SERVIDOR CIVIL - 1A 2ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança no qual
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1. Há direito líquido e certo de servidor da Justiça Federal vinculado a outra Região em participar de concurso de remoção promovido no âmbito da Quarta
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CONCURSO PÚBLICO: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES - 1A 1ª Turma iniciou julgamento de mandado de segurança no qual pretendida
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Caixas eletrônicos de propriedade do BB instalados em campus universitário federal. Vigilância dos caixas eletrônicos além da responsabilidade dos guardas da
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Norma superveniente que trate de revisão dos atos concessivos do benefício previdenciário não pode incidir sobre os benefícios ocorridos antes da sua entrada em vigor. A
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