Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A execução da parcela da sentença não recorrida e, portanto, imutável não é provisória, mas sim definitiva.2. A vedação de
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I. Delimitado o percentual dos honorários advocatícios, atribuídos a cada advogado na execução do processo de desapropriação, por decisão do juiz da
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1. A pretensão de percepção cumulada das vantagens insculpidas nos artigos 62 e 192 da Lei 8.112/90, uma vez presente a pretensão condenatória em face da União,
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CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - 1O Plenário iniciou julgamento de questão de ordem suscitada, pelo Min. Gilmar Medes, relator, em recurso extraordinário no qual
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Trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato do ministro de Estado da Justiça pelo qual o ora impetrante foi demitido do cargo de policial rodoviário federal
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A 2ª Turma concedeu habeas corpus para invalidar, desde a audiência de inquirição de testemunhas de acusação e de defesa, o processo que condenara o paciente pela
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