Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando sua jurisprudência, entendeu, em preliminar, que, nas ações em que se
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REGIME JURÍDICO: OPÇÃO RETROATIVA E TRANSMUTAÇÃO - 1O Plenário iniciou análise conjunta de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma
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A Turma decidiu que houve afronta à legislação estadual e ao princípio da moralidade no processo seletivo para contratação de pessoal temporário pela
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REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA E DECADÊNCIA - 1A 1ª Turma, por maioria, desproveu recursos ordinários em mandados de segurança nos quais alegado direito líquido
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Na hipótese, a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de professor fora do número de vagas previsto no edital. Entretanto, durante o prazo de validade do certame,
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I - Possibilidade de imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de extratos de cadernetas de poupança
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