Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na espécie, o recorrente, servidor público municipal, foi submetido a processo administrativo disciplinar, sendo punido com demissão do cargo que ocupava (médico), nos termos
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I - Pedido de desistência do recurso de apelação homologado, nos termos do art. 501 do CPC, tendo em vista pronunciamento da eminente advogada, com poderes especiais já
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I. Designado o autor, servidor público federal da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia, para, em viagem a serviço, na
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I. Antecipação de tutela deferida em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC.II. Tanto o art. 62 da Lei 8.112/90, em sua redação original, quanto a Lei
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1. Trata-se de ação em que se objetiva o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado na Petrobrás S/A, sociedade de economia mista, como tempo de serviço
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I. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente Tribunal Regional Federal da 1ª Região que revogou a cessão da impetrante para a Subseção
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