Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. Para aplicação do quanto disposto no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil é necessário que se encontre a decisão recorrida em
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I - Este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o erro de fato suscetível de fundamentar a ação rescisória é somente aquele verificável mediante a
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I. Viola o disposto nos arts. 100, §§ 9º e 10, da Constituição; 22, § 4º, da Lei 8.906/1900; 30 e 31 da Lei 12.431/2011; e 368 do Código Civil, a
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A Turma reforçou o entendimento de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo recursal, porém recebido após o término do expediente forense. A
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A Turma, por maioria, entendeu que, se o edital dispuser que serão providas as vagas oferecidas e outras que vierem a existir durante a validade do concurso, os candidatos aprovados fora do
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A proteção constitucional à maternidade e à gestante não só autoriza, mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata
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