Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1.O direito aos benefícios da assistência judiciária decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento
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Aos empregados públicos demitidos em virtude de extinção das empresas nas quais trabalhavam, não se estendem os benefícios da anistia versados no art. 2º da Lei
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A 2ª Turma desproveu agravos regimentais de decisões do Min. Gilmar Mendes, que negara seguimento a mandados de segurança, dos quais relator, em cujas decisões entendera que os
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1 - Embargos de declaração interpostos pela UFC - Universidade Federal do Ceará, em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a ação
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1 - A aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, é devida exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, vinculados a regime
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I. Cuidam os autos de percepção de remunerações pretéritas de servidor público reintegrado e a obrigação de a Administração proceder
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