Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Rejeitou, outrossim, a assertiva de que o art. 169, § 1º, I, da CF (“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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É indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que a matéria já tenha
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1. Para o exercício da profissão de vigilante é necessário que o postulante não tenha antecedentes criminais registrados. Nada mais prudente, pois a profissão de
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Edital prevê reprovação de candidato em exame físico quando existentes as moléstias indicadas. O autor tem chances concretas de desenvolver. Situação,
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1. Ao dispor sobre as regras aplicáveis aos membros das Forças Armadas, a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, estabelece que compete à lei, entre
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Ainda que as movimentações de unidades sejam inerentes à carreira militar, obedecendo à discricionariedade da Administração e ao interesse público, em
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