Jurídico

A reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados

I - Diante da expressa autorização para admissão de professores estrangeiros pelas universidades e instituições de pesquisas científicas e tecnológicas

I. A gratificação mensal devida aos escrivães eleitorais que preenchem os pressupostos fáticos para sua auferição, não tem natureza jurídica de

I - A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prevê

I. Embora a ascensão funcional dos substituídos do impetrante tenha sido concedida em 1992, o prazo decadencial somente teve início em 1º/2/1999, com o início da

1. Agravo Legal contra decisão que, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento  à apelação.2. O requisito primordial, previsto na norma do artigo