Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A moderna doutrina jurídica há muito reconhece que o Direito não é apenas um conjunto constituído por regras válidas positivadas, mas também por
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Ações relacionadas a direitos de servidores públicos que tragam efeitos financeiros, respeitado o limite de alçada, são da competência dos Juizados Especiais
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I - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
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Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação penal ao fundamento de atipicidade de conduta (CP, art. 171, caput). Na espécie, o paciente
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Nos termos do art. 273 do CPC, indispensável para a antecipação dos efeitos da tutela, não só a verossimilhança do direito alegado mas, também, a
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Inexiste previsão legal para o pagamento de ajuda de custo a todos os servidores regidos pela Lei nº 8.112/90 que tenham interesse de mudar de cidade, salvo quando a remoção for
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