PROGRESSÃO FUNCIONAL DE DOCENTE DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL (IFRS – CAMPUS ERECHIM). COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAS FEDERAIS CÍVEIS

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18 de setembro, 2012

Ações relacionadas a direitos de servidores públicos que tragam efeitos financeiros, respeitado o limite de alçada, são da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5001784-44.2012.404.7117, Turma Regional de Uniformização, Juiz Federal João Batista Lazzari, por voto de desempate, juntado aos autos em 28.06.2012, Revista TRF 127.