Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Conforme artigo 142, I, da Lei 8.112/90, a infração punível com demissão prescreve em cinco anos, cuja interrupção se dará pela abertura
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Constitucional. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Preliminar de descabimento rejeitada. Servidores inativos do Incra. Gratificação
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I. Não é inepta a petição inicial que contém a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, hábil para propiciar o
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I. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no DF - SINDJUS/DF, quando da impetração da presente
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I. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo de autoridade que deixou de nomear candidato aprovado deve ser contado da data em
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Em conclusão, o Plenário, por maioria, concedeu mandado de segurança para reconhecer direito de ex-juiz classista a aposentadoria integral. No caso, o impetrante,
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