Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A incorporação da GAE aos vencimentos dos integrantes da carreira do Magistério Superior, nos termos da Lei n. 11.784/2008, não significa que os novos vencimentos
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A 2ª Turma concedeu mandado de segurança para anular laudo pericial e tornar sem efeito as alterações realizadas na aposentadoria do impetrante por portaria do Tribunal de
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1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social do trabalhador de, mediante depósitos bancários em conta vinculada, formar uma poupança e ter garantidos
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1. A Lei nº 7.394/85 regulamentou a jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia em 24 horas semanais, restando afastada a regra do Edital que estabeleceu a carga horária em
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Agravo em Apelação. Administrativo. Concurso Público. Policial Rodoviário Federal. Edital 01/2009. Questão objetiva. Ausência de alternativa única
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Constitucional, civil e processual civil. Período da ditadura militar. Responsabilidade do estado. Indenização por dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Preliminar de
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