Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 - Inaplicação ao caso do enunciado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, por se cuidar de matéria eminentemente constitucional. 2 - O julgado rescindendo viola
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1 - Autora/apelada que foi acometida de carcinoma do palato, CID 05.9, com lesão, submetida a tratamento radioterápico no ICC - Instituto do Câncer do Ceará, porém, em
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Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Cúmulo de ações. Hipótese não elencada no art. 109, I, da CF. Incompetência
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Administrativo. Ensino superior. Transferência. Instituição de ensino estrangeira. Universidade de Sourbone, na frança para a fundação universidade de
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I. A portaria 2.593/01 do Ministério da Fazenda, publicada em 31/10/2001, previu expressamente o direito à progressão funcional aos servidores do quadro de pessoal do extinto
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ECT: despedida de empregado e motivação - 7 Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da
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