Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É legal a reclassificação de candidato em concurso público de remoção, com a consequente destituição da remoção
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Não ocorre a deserção do recurso especial no caso em que o recorrente, recolhidas as custas na forma devida, mas efetuado o pagamento do porte de remessa e de retorno em
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Até o advento do Decreto n. 7.806/2012, que regulamenta o art. 120 da Lei n. 11.784/2008, era possível a docente da Carreira da Educação Básica,
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É possível fixar o soldo em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as
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1 - Rescisória ajuizada ao objetivo de rescindir acórdão que, nos autos da APELREEX nº 2030/CE, deu provimento à apelação da União e
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Administrativo. Processual Civil. Servidor Público Federal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Possibilidade de concessão. Precedente do STJ. Adicional de periculosidade
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