Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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Comprovada a relação afetiva por mais de 12 anos e a dependência econômica, mostra-se cabível o deferimento de pensão por morte de servidor ao
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Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, quando já iniciado o prazo recursal, somente se aplica o benefício do prazo em dobro à
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