Administrativo e processual civil. Servidor. Quintos. Mandado de segurança coletivo. Ações com o mesmos beneficiários, objeto e causa de pedir. Ausência de restrição ao universo dos beneficiários. Litispendência caracterizada.

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26 de abril, 2013

I. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no DF – SINDJUS/DF, quando da impetração da presente ação coletiva, já havia impetrado outro mandado de segurança coletivo, visando o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças de quintos incorporados à remuneração dos seus substituídos – servidores pertencentes aos quadros funcionais do TSE.

II. Os filiados do impetrante foram beneficiados pela sentença genérica proferida naquela primeira ação mandamental, vez que não houve qualquer restrição ao universo dos beneficiários, o que demonstra a caracterização da litispendência prevista no art. 301, § 2º, do CPC.

III. E mesmo que assim não fosse, inexiste interesse de agir. Agindo o sindicato na condição de substituto processual, é prescindível a juntada da relação nominal de associados em demandas de interesses da categoria. Assim, possível a liquidação do julgado genérico por qualquer dos substituídos, eis que a formação da coisa julgada habilita toda categoria a executar o julgado (art 95 e 97 da Lei 8.080/90 c/c art. 21 da Lei 7.347/85).

IV. Denegação da segurança e extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante inteligência do § 5º do art. 6º da Lei 12.016/09 c/c art. 267, V, do CPC. Honorários de sucumbência incabíveis na espécie.

V. Remessa Necessária provida para denegar a segurança e extinguir o processo. TRF 1ªR., AMS 0015854-78.2005.4.01.3400 / DF, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado), Segunda Turma, Unânime, e-DJF1 p.539 de 11/04/2013. Inf. 871.