Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Candidato devidamente aprovado em concurso público. Empregado que aderiu ao Programa de Desligamento Incentivado - PDIN. Ausência de previsão em norma legal
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Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Auxílio pré-escolar de servidor do poder judiciário da união. Isonomia com os valores
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Concurso público. Resultado final. Arredondamento da nota. Ilegalidade. Previsão no edital de arredondamento apenas da nota atribuída pela banca examinadora a cada prova de cada
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Responsabilidade civil objetiva do Estado. INCRA. Acidente em serviço sofrido por servidor público. Danos morais e materiais indenizáveis. 1. A Carta de 1988, seguindo a linha de
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Militar. Retorno do militar da reserva para a ativa. Reintegração para eventualmente ser reformado em graduação mais favorável. Desaposentação.
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Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Edital nº 36/2006. Certame regionalizado por grupos. Portaria MTE Nº 771/2007. Nomeação para a
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