Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Incidente de Uniformização Regional. Administrativo. Militar. Gratificação de Habilitação. Portaria Nº 181/99. Equiparação entre cursos de
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Arguição de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Servidor público. Licença à adotante. Lei 8.112/90, Art. 210. Inconstitucionalidade. Violação
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A Primeira Turma retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que invalidara critério estabelecido por comissão de concurso para aferir pontos de
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É legal a cláusula de edital que prescreva que as atividades do cargo de perito datiloscopista são de nível médio, desde que, à época da
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Súmula Vinculante 20.
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Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. filha maior inválida. Art. 217, II, A, da Lei Nº 8.112/90. Caráter temporário.
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