Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito Civil e Previdenciário. Verbas trabalhistas recebidas por meio de sentença definitiva da justiça do trabalho e cálculo da aposentadoria complementar. O deferimento
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Administrativo. Servidor público. Remoção. Acompanhamento do cônjuge. Art. 36, III, Alínea “a”, da lei n. 8.112/90. Empregado público.
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Pedido de Uniformização interposto pela UFSM. Adicional de irradiação ionizante. Reconhecimento administrativo pela avaliação ambiental. Ausência de
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Administrativo e Constitucional. Concurso público. Edital DPG/DPF 24/04. Delegado de Polícia Federal. Norma editalícia que limita a correção das provas discursivas a
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É possível a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de
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Constitucional, Tributário e processual civil. Juízo de retratação. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Precedente do STJ sob a
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