Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Civil. Acidente com aquaplanagem. Acúmulo de água em rodovia federal. Nexo causal comprovado. União parte passiva ilegítima. Dnit parte passiva legítima. Responsabilidade subjetiva.
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Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ministério da saúde. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Tempo de serviço especial. Comprovação. Diferenças remuneratórias. Abono de
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Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento dos requisitos etário e de carência. Segurado aposentado pelo regime próprio. Contribuições para ambos os regimes. Possibilidade de
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Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa comprovada. HIV. Marco inicial. Erro material. Honorários advocatícios. Tutela específica. 1. Ainda que em oposição ao laudo
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Previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Possibilidade. Indícios de dependência econômica. Perigo da demora configurado. Improvimento. 1 - Agravo de
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Administrativo. Servidor público. Dispensa de função comissionada. Período gestacional. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade. Compensação financeira equivalente ao valor da função
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