Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de embargos infringentes opostos pela União Federal contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo retido e, por maioria, deu parcial provimento à apelação cível de
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Agravo de Instrumento. Distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais entre os advogados que atuaram no feito. Competência. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao
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Administrativo. Servidor. Artigo 192, inciso II, da Lei Nº 8.112/90. Vencimento básico. Desconto de valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé. Erro de interpretação. Má aplicação da
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Administrativo. Constitucional. Julgamento nos termos do artigo 942 do CPC. Acumulação de cargos públicos de procurador federal e professor (CF, art. 37, XVI, b). Designação para exercer
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Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Técnico em radiologia. Edital do concurso em desconformidade com o piso salarial fixado pela Lei Nº 7.394/85. 1. É obrigatória a
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1. Considerando-se o princípio da actio nata, o início do prazo prescricional quinquenal ocorreu no momento em que sobreveio a decisão administrativa que concedeu a pensão à autora, gerando o direito
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