Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União que teria considerado irregular o pagamento ao
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que anulou ato de concessão de aposentadoria e
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Processual civil e Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária.
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Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei
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Embargos à execução. Apelação. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Compensação realizada com base na lei n. 8.627/93. Relatórios de evolução funcional fornecidos pela própria
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de estudos no exterior. Não aproveitamento. Reversão. Proventos integrais para proventos proporcionais. Direito revisional da Administração
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