Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Cômputo para fins de anuênios. Exclusão. Compensação. Imposto de renda. Não incidência. 1. É
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A Segunda Turma, por maioria, não conheceu de ação originária em que se discutia o direito de magistrado gozar de licença-prêmio e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem. No caso,
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Administrativo. Servidor público civil. Licença para acompanhamento de cônjuge. Requisitos legais. Cumprimento. Exercício provisório. Interesse da administração. Viabilidade. Proteção
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O Tribunal iniciou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º, e 27, “caput”, da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área
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Agravo de Instrumento. Administrativo. Concurso público. Interferência do Judiciário na correção de provas. Excepcional. 1. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de
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O Plenário retomou o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
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