Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Demissão por improbidade administrativa com base em infração disciplinar ou falta grave independe de processo judicial prévio, não dispondo a Administração Pública de discricionariedade para
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Administrativo. Repercussão geral. Concurso público. Critério de limite de idade. Necessidade de força de lei formal. Ação civil pública. Abrangência territorial. Processo seletivo para o ano de
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Administrativo. Empregado. Sociedade de economia mista. Remoção ex officio do local de trabalho. Transferência de dependente para mesmo curso em entidade de ensino superior congênere. Lei Nº
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A Primeira Turma, por maioria, em julgamento conjunto, deu provimento a agravos regimentais em reclamações, nas quais se arguiu afronta ao teor da Súmula Vinculante 37 (1), ao argumento de que o art.
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Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Carreira policial federal. Avaliação psicológica. Candidato não recomendado. Liminar deferida. Participação no curso de
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Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Plano de Seguridade Social do Servidor Público. GDSPT. Lei nº 11.355/2006. GACEN. Lei 11784/2008. Valor não incorporável à
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