Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Exoneração. Estágio probatório. Reprovação. Mérito administrativo. Legalidade. Reprovação em estágio probatório. Inocorrência de nulidade. 1. O ato de
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Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria,
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Concurso público. Contrato temporário. Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 9º, inciso III, da lei n. 8.745/1993. Celebração de novo contrato antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e
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Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias: inexigibilidade. Servidor público do Distrito Federal. Legitimidade passiva exclusiva da União.
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A Segunda Turma declarou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a alteração de índice de
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Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. União estável. Ausência de designação formal. Requisitos preenchidos. Rateio entre a companheira e a esposa. Possibilidade. Termo inicial.
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