Exoneração. Estágio probatório. Reprovação. Mérito administrativo. Legalidade. Reprovação em estágio probatório.

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02 de fevereiro, 2018

Administrativo. Servidor público. Exoneração. Estágio probatório. Reprovação. Mérito administrativo. Legalidade. Reprovação em estágio probatório. Inocorrência de nulidade.
1. O ato de exoneração foi resultado de reprovação em estágio probatório devido à inaptidão do servidor para o cargo.
2. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito das decisões proferidas pela autoridade administrativa em estágio probatório, mas somente a regularidade do procedimento adotado administrativamente, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. TRF 4ªR., TRF4, Apelação Cível Nº 5003962-39.2016.404.7015, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 08.11.2017. Revista 186.