Concurso público. Critério de limite de idade. Necessidade de força de lei formal.

Administrativo. Repercussão geral. Concurso público. Critério de limite de idade. Necessidade de força de lei formal. Ação civil pública. Abrangência territorial. Processo seletivo para o ano de 2017. Situação consolidada.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885, com repercussão geral, firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser estabelecida em lei, não sendo admissível a fixação de requisito etário exclusivamente por edital ou regulamento, sem força de lei formal.
2. A regra geral do art. 16 da Lei nº 7.347/85, limitand o a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator, admite exceções se a matéria debatida no feito transborda os perímetros da circunscrição territorial do órgão prolator da decisão. Em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade que reg
em os concursos públicos, a administração deve ser compelida a não exigir o requisito etário em todos os processos seletivos vindouros, realizados em âmbito nacional, para o cargo de sargento técnico temporário, enquanto não for promulgada lei formal que estabeleça tais restrições para o ingresso nas Forças Armadas.
3. Tratando-se de processo seletivo finalizado, tendo sido incorporados 94 candidatos, a anulação de todo o certame não atende ao interesse público, devendo ser mantida a situação já consolidada, em observância ao princípio da segurança jurídica. TRF4, Apelação Cível Nº 5008117-03.2016.4.04.7204, 3 ª Turma, Desembargador Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, juntado aos autos em 06.12.2017. Revista 186.