Demissão por improbidade administrativa com base em infração disciplinar ou falta grave independe de processo judicial prévio

Demissão por improbidade administrativa com base em infração disciplinar ou falta grave independe de processo judicial prévio, não dispondo a Administração Pública de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa
Trata-se de apelação cível interposta por ex Procurador Federal contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de reconhecimento de direito à reintegração ao antigo cargo na Advocacia Geral da União – AGU e de percebimento de indenização por danos morais.
O apelante, então Procurador Federal Especializado perante o INSS – PFE/INSS, foi designado para ocupar a função gratificada de Chefe da Seção de Consultoria e Assessoramento da Seccional de Petrópolis/RJ. Não havendo, todavia, promovido sua mudança de domicílio, requereu, ainda assim, ajuda de custo nesse sentido, forjando, inclusive, para tanto, documentação falsa – com visível intuito de apropriação irregular de dinheiro público. O esquema foi revelado mediante processo administrativo disciplinar – PAD e culminou na demissão do recorrente.
A comissão do PAD concluiu pelo indiciamento do autor por infração aos arts. 116, II (dever de lealdade à instituição a que servir) e 117, IX (proibição de valimento do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública), ambos da Lei n° 8.112/90.
A autoridade julgadora, a seu turno (Procurador Chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares), entendeu pela responsabilidade disciplinar do ex servidor quanto à infringência dos incisos III e IX do referido art. 116 (dever de observar as normas legais e regulamentares e dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, respectivamente) e também pela prática de improbidade administrativa, decorrente de grave mácula ao princípio da moralidade e aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa, LIA) – implicando na necessidade de demissão do apelante.
O magistrado de primeiro grau proferiu sentença no sentido da improcedência dos pedidos autorais, ressaltando o disposto no art. 117, IX, da Lei n° 8.112, pontuando a correção do enquadramento da conduta do recorrente como ato de improbidade administrativa e determinando a incidência da pena de demissão prevista no art. 132, IV e XIII, da mesma norma (demissão em virtude de improbidade administrativa e de transgressão às proibições contidas nos incisos IX a XVI do art. 117). Ressaltou, ainda, que a existência de uma parecer contrário ao sugerido pela comissão processante do PAD não demonstra irregularidade ou excesso de pena, porquanto o Procurador Geral possui o condão de acolher ou não as penalidades preconizadas.
Em suas razões de recurso, o apelante apregoou que o juízo de primeiro grau teria deixado de analisar a duração razoável do processo; o requerimento da tutela de urgência; o pedido de indenização, e a ausência de provas do ilícito, aduzindo, outrossim, a regularidade do requerimento administrativo de ajuda de custo (apesar do lapso na documentação acostada), ante a mudança de residência do Rio de Janeiro para Petrópolis, e que só se caracteriza como ato ímprobo a infração aos princípios da Administração Pública que decorram de conduta de agente público no exercício de suas funções, o que não inclui a juntada dos recibos ditos fraudulentos para a percepção do benefício em debate. Impugnou, ainda, a anexação do Despacho do Procurador Chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares ao parecer da comissão processante, por ter este introduzido a tese da improbidade administrativa e se manifestado no sentido da demissão do autor, temas não aventados pela referida delegação.
Em parecer, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do apelo, tendo em vista a razoabilidade do prazo da sentença (1 ano e 7 meses após a instauração da demanda) e a impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando presentes provas insofismáveis da conduta ímproba do autor (caso da documentação falsa visando a atestar a mudança de domicílio). Aduziu, também, quanto à conduta do Procurador Chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares, encontrar-se a autoridade julgadora respaldada pela legislação, que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições dos órgãos de direção da PGF, e que a pena de demissão seria razoável, diante do ato de infidelidade praticado pelo ex servidor, que se valeu do cargo para apropriar-se de dinheiro público.
Por ocasião do voto, o Desembargador Federal relator, Aluisio Mendes, frisou, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento da análise pelo Poder Judiciário da regularidade do procedimento administrativo disciplinar (aplicação do contraditório e ampla defesa) e da legalidade da pena aplicada, o que não deve ser confundido com a análise do mérito administrativo (perquirição acerca da justiça da decisão imposta administrativamente).
Prosseguiu, registrando que a ação foi ajuizada em 07/11/2015 e a sentença, prolatada em 26/05/2017, revelando, assim, a seu ver, prazo razoável “ante as centenas de milhares de processos em trâmite no Judiciário”.
Acerca do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, o julgador lembrou ser cediça a necessidade da presença dos pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida, o que não se verificou, contudo, em face da suficiência de provas da improbidade da conduta do autor, tornando improvável seu direito, no entender do magistrado, e gerando a possibilidade de proferimento de decisão de cognição exauriente – que negou todas as questões suscitadas, nos termos do inciso IV do parágrafo 1° do art. 489 do CPC/2015 (que dispõe não se considerar fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrente todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador).
Sobre a comissão do PAD, pontuou que essa possui competência para, mediante instrução do feito (art. 155 da Lei n° 8.112/90), apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, e também para proceder à elaboração de relatório minucioso (art. 165 da Lei n° 8.112/90), que deverá ser acatado por ocasião do julgamento, salvo quando contrário às provas dos autos (art. 168 da Lei 8.112/90). Distinguiu, ainda, que, na espécie, a comissão se manifestou pela presença de recibos de mudança com conteúdo falso, em nome do recorrente e de seus dependentes, e comprovou a não efetivação da alteração de residência, chamando a atenção, também, para o fato de que o investigado tampouco negou a apresentação do pedido de ajuda de custo ou compareceu a qualquer depoimento, mesmo havendo sido regularmente notificado.
Evidenciou o relator, nesse diapasão, que a afronta praticada pelo ex Procurador não pode ficar limitada à legislação que disciplina a concessão do benefício de ajuda de custo e à Lei n° 8.112/90, abarcando, antes, todas as normas constitucionais e princípios prescritos no art. 37 da CF/88, bem como a legislação que disciplina a atuação do Procurador Federal, inclusive o Estatuto da Advocacia.
De outro giro, acerca da controvérsia relativa à manifestação do Procurador Chefe da Divisão de Assuntos Disciplinares, anteriormente relatada, destacou que o parágrafo único do art. 168 da Lei n° 8.112/90 determina que, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta.
Destarte, salientou a ocorrência de improbidade administrativa sempre que houver violação a qualquer dos princípios fixados no caput do art. 37 da CF/88 ou no art. 4° da Lei n° 8.429/92 (que determina que os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos), e que a Lei n° 8.112/90 prevê a aplicação da penalidade disciplinar máxima de demissão aos casos pormenorizados em seu art. 132, constituindo a improbidade administrativa uma das hipóteses (art. 132, IV).
Assim, prosseguiu o julgador, a demissão por improbidade administrativa independe de processo judicial prévio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não dispondo a Administração Pública de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa nos casos em que a conduta do investigado se amolde a dos artigos supramencionados.
Em outras palavras, segundo o Desembargador, em virtude da independência entre as esferas administrativa, cível e penal, o fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor exarada em processo judicial não implica em ofensa aos ditames da Lei n° 8.492/1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública) nas hipóteses em que a citada sanção disciplinar for aplicada como punição a ato que possa ser classificado como de improbidade administrativa, mas que não esteja expressamente tipificado no mencionado diploma legal, devendo, nessas situações, preponderar a regra prevista na Lei n° 8.112/1990.
Inferiu o magistrado, destarte, que, in casu, havendo restado devidamente comprovada a existência de prática dolosa de infração legislativa por parte do apelante, não há que se falar em excesso de severidade da pena de demissão, eis que o art. 132, IV, da Lei n° 8.112/90, é taxativo quanto à aplicação de tal penalidade à prática de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração (art. 11 da Lei n° 8.429/1992), em especial no que se refere a ato visando a fim proibido em lei (inciso I). Além disso, concluiu, uma vez que a liberdade de atuação do administrador circunscreve-se ao enquadramento dos fatos em regular processo administrativo disciplinar, aquele não possui a prerrogativa de escolher outra pena, vinculado que está ao princípio da legalidade.
Finalmente, em considerando a inexistência de ilegalidade na condução do PAD e na penalidade de demissão aplicada, o julgador afastou a possibilidade de incidência, também, de danos morais.
Isto posto, o Desembargador Federal Aluisio Gonçalves negou provimento aos apelos – no que foi seguido, à unanimidade, pela 5ª Turma Especializada desta Corte. TRF 2ªR., 5ª T. Esp., AC 0136410-71.2015.4.02.5101, Rel. Des., Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJF2R de 16/10/2017. INFOJUR Nº 227.