Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Militar incorporado. Reforma. Relação de causa e efeito com o serviço. Não comprovação. Invalidez permanente. Inocorrência. Perícia judicial. Incapacidade total, mas temporária.
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Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de técnico judiciário – área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Exame de saúde. Eliminação
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Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
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Administrativo. Militar. Promoção. Matrícula em curso. Parecer desfavorável. Punições canceladas. Considerando o longo tempo transcorrido desde a última punição aplicada ao agravado, não é
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Administrativo. Aposentadoria concedida em momento anterior ao da decisão 844/2001 - TCU. Opção de função concedida com base em entendimento então vigente (Decisão 481/1997 - TCU). Expressa
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Mandado de segurança. Abono de faltas. Estudante que trabalha embarcado em plataforma petrolífera. Direitos constitucionais ao trabalho e à educação compatibilizados. O trabalho exercido pelo
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