Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São compatíveis com a Constituição Federal (CF) os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à
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O Plenário confirmou os termos da medida cautelar (Informativo 598) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda parte do inciso
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As vantagens salariais recebidas acumuladamente, decorrentes de anterior reclamação trabalhista, devem observar as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referir cada parcela para efeito de
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Administrativo. Servidor público. Pedido de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Art. 152 da Lei 8.112/90. Extrapolação de prazo. 1. A incidência isolada do art. 172 da Lei nº
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Administrativo. Servidor público. Concessão de pensão mortis causa. Companheira. Não demonstração de união estável nem de dependência econômica. Impossibilidade. Apelação não provida.
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Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. Interesse público - regularidade dos serviços
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