Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar temporário. Lei 6.880/1980. Portador do vírus HIV. Incapacidade definitiva. Jurisprudência do STJ. Direito à reforma e à isenção do Imposto de Renda. A síndrome da imunodeficiência
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Apelações cíveis. União. Responsabilidade civil. Prisão de militar. Deserção. Necessidade de tratamento psiquiátrico. Alta hospitalar precipitada. Encaminhamento ao cárcere, seguido de crise de
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Pensão por morte de ex cônjuge e comprovação de dependência econômica superveniente Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido exordial
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Servidor público: pena de demissão baseada em conjunto probatório insuficiente Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que julgou improcedente seu pedido de
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Art. 25 da Lei Nº 8.112/90. Indenização. Danos morais e materiais. Descabimento. 1. O ato de reversão de aposentadoria é
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Administrativo. Servidor. Ação Coletiva. Limites territoriais da eficácia de decisão. Abono de permanência. Direito. Ação civil pública. Honorários advocatícios em favor da parte-autora.
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