Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Na configuração de crime militar observa-se a data do evento delituoso, considerado neutro o fato de o autor estar licenciado. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas
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Militar. Licença especial não gozada. Direito adquirido antes da extinção por medida provisória. Superveniência do reconhecimento pela Administração. Ao militar das Forças Armadas que adquiriu o
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Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. 1. A
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Apelação. Remessa necessária. Ação ordinária. Juízo de retratação. Concurso público. Anulação de questão objetiva. Desrespeito à norma editalícia e à literalidade de norma constitucional
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Trabalho realizado no período de recesso forense. O art.62 da Lei 5.010, DE 30 de maio de 1966, prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal. Portanto, o trabalho
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Tributário. Isenção de imposto de renda. Anistiado político. Lei Nº 10.559/2002. Isenção tributária devida tão somente aos benefícios criados pela referida lei, não extensível aos benefícios
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