Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pedido de uniformização suscitado pela união. Reafirmação da tese de que os empregados submetidos ao regime geral da previdência social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de
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Apelação. Mandado de segurança. Posse em cargo público. Declaração negativa de processos criminais. Presunção de inocência e supremacia do interesse público. Ponderação. 1. A observância do
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Administrativo. Concurso público. Militar. Inaptidão em exame médico. Perícia judicial. Ausência de incapacidade. Direito a prosseguir no concurso. Devidamente comprovada, por meio de laudo pericial
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Administrativo. Militar. Dentista. Raios X. Indenização. Jornada superior. Coisa julgada. Inocorrência. Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada
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Pensão por morte. Trabalhador urbano. Comprovação da condição de segurado. Filho maior inválido, portador de retardo mental moderado. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica. Filho
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O auxílio-transporte, instituído pela MP 2.165-36/2001, possui natureza jurídica indenizatória e destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal
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