Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processo administrativo disciplinar (PAD). Devido processo legal. Apresentação de alegações finais. Não previsão na Lei 8.112/1990. Ausência de nulidade. O Supremo Tribunal
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Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Militar. Dependência. Filho estudante de até 24 anos de idade. Óbito do instituidor do benefício (fato constitutivo do direito) ocorrido na
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Servidor público diretor de entidade sindical. Dispensa de ponto para participação de atividade sindical. Requisitos. A Portaria RFB 1.143/2008 regulamentou a dispensa de ponto dos servidores da
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Tempo de serviço laborado em condições especiais. Agentes biológicos. Uso de equipamento de proteção individual (EPI). O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não elide, por
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Imposto de Renda. Alienação mental. Isenção. Desnecessidade de laudo médico oficial. A pessoa acometida de alienação mental tem direito subjetivo à isenção do Imposto de Renda, prevista na Lei
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Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio do contraditório. Configura cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio
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