Tempo de serviço laborado em condições especiais. Agentes biológicos. Uso de equipamento de proteção individual (EPI).

Tempo de serviço laborado em condições especiais. Agentes biológicos. Uso de equipamento de proteção individual (EPI).
O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida. Comprovada a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos etc) insalubres em trabalho permanente, habitual e não intermitente, cumpridos os demais requisitos da legislação de regência, faz o segurado jus à aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/1991). Unânime. TRF 1ªT., 1ªT.,Ap 0001853-52.2015.4.01.3816, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 16/05/2018. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 435.