Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa.

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05 de junho, 2018

Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio do contraditório.
Configura cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio constitucional do contraditório, a prolação de sentença acerca de aposentadoria por invalidez sem que o INSS tenha tido a oportunidade de manifestar-se em relação ao laudo elaborado pelo perito, pois isso implica prejuízo à autarquia-ré, já que as conclusões da perícia, no que se refere ao nível e temporalidade da incapacidade da segurada são determinantes para que se forme a convicção do juiz sentenciante. Unânime. TRF 1ªT., 1ªT., Ap 0070278-84.2015.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 16/05/2018. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 435.