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Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa.

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05 de junho, 2018 por Luiz Antonio

Aposentadoria por invalidez. Ausência de intimação acerca do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio do contraditório.
Configura cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio constitucional do contraditório, a prolação de sentença acerca de aposentadoria por invalidez sem que o INSS tenha tido a oportunidade de manifestar-se em relação ao laudo elaborado pelo perito, pois isso implica prejuízo à autarquia-ré, já que as conclusões da perícia, no que se refere ao nível e temporalidade da incapacidade da segurada são determinantes para que se forme a convicção do juiz sentenciante. Unânime. TRF 1ªT., 1ªT., Ap 0070278-84.2015.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 16/05/2018. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 435.

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