Pensão por morte. Trabalhador urbano. Comprovação da condição de segurado. Filho maior inválido.
Pensão por morte. Trabalhador urbano. Comprovação da condição de segurado. Filho maior inválido, portador de retardo mental moderado. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica.
Filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido, ainda que posterior à emancipação ou maioridade e desde que a invalidez preceda ao óbito. Precedentes deste Tribunal. Para tanto, devem ser comprovados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente financeiro do beneficiário. Não corre prescrição quinquenal contra os absolutamente incapazes, conforme o CC 2002, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991. Desse modo, é devida a pensão desde a data do óbito, quando requerida por filho menor até 30 dias após completar 16 anos; após essa data a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir. Unânime. TRF 1ªR., 1ªT., Ap 0009272-08.2017.4.01.9199, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 06/06/2018. Boletim Informativo de Jurisprudências nº 437.