Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Relotação. Preferência sobre candidatos recém-aprovados em concurso posterior. Preterição. Desrespeito ao critério de antiguidade. Arbitrariedade. Precedentes. Remoção
Saiba mais
A concessão da pensão estatutária é regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. A Lei 3.373/1958 contemplou como beneficiário o enteado somente até a idade de vinte e
Saiba mais
Administrativo. Pensão militar. Ilegalidade do ato administrativo que condiciona a concessão de empréstimo consignado em folha sobre pensão militar ao julgamento da legalidade da concessão do
Saiba mais
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se manifestou no sentido de que a incidência do
Saiba mais
Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. Ao
Saiba mais
Processual civil. Recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial. Citação do executado na fase de apelação. Verba honorária. Cabimento. ART. 85 do CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a
Saiba mais
